quarta-feira, 15 de março de 2017

Comarca de Campo Grande abre edital para destinar verbas de penas pecuniárias a instituições

O juiz da Vara Única da Comarca de Campo Grande, Thiago Lins Coelho Fonteles, publicou edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz determina o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. A Resolução nº 154-CNJ, de 13 de julho de 2012, estabelece que, quando não destinado a vítimas ou aos dependentes, o valor da pena deve ser destinado a instituições públicas ou privadas que possuam projetos de cunho social.

O edital nº 0001/2017 para cadastramento foi publicado em 09 de março de 2017, e tem prazo de 30 dias contados a partir do dia 13 de março de 2017.

Poderão participar entidades públicas ou privadas legalmente constituídas, que atendam as áreas de Assistência Social, Segurança Pública, Saúde e Educação.

Os interessados deverão preencher formulário disponibilizado na Secretaria da Vara Única da Comarca de Campo Grande, e em seguida, elaborarem um projeto que corresponde ao que a entidade solicitante quer obter com o recebimento dos recursos financeiros. O cadastramento será realizado mediante a entrega de documentos no Fórum Desembargador Zacarias Gurgel Cunha, localizado na Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, Campo Grande.

A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível.

Para saber mais sobre a seleção de projetos, entrem em contato com a Comarca no horário de expediente externo, nos horários 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, ou ligar para (84) 3362-2273.

Presidente de Colegiado de Execução Penal agradece juízes pelo envio de sugestões

Juiz da Comarca de Campo Grande, Thiago Lins Coelho Fonteles
O presidente do Colegiado Interinstitucional de Execução Penal do Rio Grande do Norte, desembargador Glauber Rêgo, agradece aos juízes que enviaram sugestões para o órgão, recebidas até 9 de março. Os magistrados são Everton Amaral e Suzana Corrêa (Vice-Presidência do TJRN), Adriano Araújo (Comarca de Jardim de Piranhas), Tathiana Macedo (Vara Criminal da Comarca de Apodi), Mônica Andrade (Comarca de Florânia), Ana Maria de Brito (Comarca de Parelhas), Thiago Fonteles (Comarca de Campo Grande), Uedson Uchôa (Comarca de Luís Gomes), Henrique Baltazar (12ª Vara Criminal de Natal) e Rainel Pereira Filho (Comarca de Nísia Floresta). Para o desembargador, as propostas apresentadas pelos juízes irão contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do Colegiado. As sugestões tratam de questões ligadas ao transporte de presos, guia de execução penal e cumprimento de cartas precatórias em comarcas contíguas.


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