terça-feira, 3 de abril de 2018

Suspensão do Bolsa Família por motivo de recebimento do Seguro Defeso irá repercutir a partir da folha de pagamento do mês de Abril

O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, trata das novas regras do Seguro Defeso e traz mudanças para alguns beneficiários do Programa Bolsa Família. A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, após sua modificação pela Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014.

A alteração que tem impactos no Bolsa Família é: as famílias de pescadores artesanais que são do Bolsa Família terão o benefício suspenso pelo mesmo período em que receberem o Seguro Defeso.

O Seguro Defeso é um benefício concedido ao pescador artesanal que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie. O benefício tem o valor de um salário-mínimo e é pago enquanto durar o defeso, até o limite de 5 meses. A duração do defeso é definida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), de acordo com a época de reprodução de cada espécie.


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