terça-feira, 9 de junho de 2020

Nota de Esclarecimento do Presidente da Câmara de Triunfo Potiguar, RN

O Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, Vereador Antônio Jean Lopo (Dandão), vem a público esclarecer os motivos pelos quais não ouve até então a apreciação do projeto de lei 081/2020, que trata sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial (recurso do Pré-Sal). 

Inicialmente, é de grande relevância esclarecer que o poder legislativo é regido por normas internas previstas no regimento da Câmara municipal, cujos parlamentares não devem desconhecê-las, muito menos ignora-las. 

No tocante a sessão extraordinária convocada pela gestão executiva para o dia 08 de junho se 2020, está não poderia acontecer em virtude de ainda tramitar o projeto 080/2020 apresentado em sessão extraordinária no dia 12 de maio de 2020, com mesma matéria do novo projeto a ser apresentado. 

Frisa-se que após ter sido submetido à discussão, o projeto 080/2020 o mesmo foi aprovado com emendas no dia 13 de maio de 2020, remetido o projeto ao executivo para a sanção ou veto, o mesmo retornou a essa casa legislativa com veto integral do projeto, cabendo então à câmara legislativa convocar sessão extraordinária para derrubada ou não do veto, que ensejará na sanção ou arquivamento do projeto. 

É importante frisar que o veto foi recebido por está casa dia 28 de maio de 2020, tendo o mesmo prazo de 15 dias para a comissão apresentar parecer e 30 para a convocação de nova sessão e votação do veto, segundo ART. 255, parágrafo 3° e parágrafo 6°, do Regimento Interno desta casa legislativa. Portanto, prazo este ainda não decorrido. 

Em decorrência disso, a Câmara Municipal entende do ponto de vista legal, não ser possível a apresentação de um novo projeto sem que antes se defina a derrubada ou não do veto do projeto anterior, já que ambos os projetos são de mesma matéria (recurso Pré-Sal). 

O vereador Dandão, no entanto, nega com veemência as acusações impostas contra ele de está agindo contra a população ou de engavetar projetos que beneficiam o Município de Triunfo Potiguar-RN, já que o mesmo, no projeto 080/2020 que ainda tramita, deu o voto de minerva para a sua aprovação, beneficiando a comunidade da serra de João do vale com a ampliação do calçamento dentre outros benefícios que o recuso alcança em prol do município, sugerida na emenda parlamentar. 

Vale ressaltar que o legislativo municipal, está aberto a prestar informações a qualquer cidadão e espera o respeito devido à instituição, valendo-se dos meios necessários para garanti-los, inclusive judicialmente. 


ANTONIO JEAN LOPO 
Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN 


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