terça-feira, 26 de maio de 2015

Câmara Municipal de Campo Grande aprova projeto de lei regulamentando eleição dos membros do conselho tutelar

A Câmara Municipal de Campo Grande realizou sessão extraordinária na manhã de terça-feira (26), para a votação do Projeto de Lei do Executivo que regulamenta a eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, organismo responsável pelas ações diretas de apoio e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto foi aprovado à unanimidade dos vereadores presentes na sessão, e é decorrente da necessidade de adequação da Legislação Municipal à Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que promoveu alteração em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

O projeto municipal se adequará ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

De acordo com o vereador Vagner Souza, líder do executivo na câmara, até nos próximos dias deverá ser lançado o edital de convocação para a eleição dos novos conselheiros tutelares, que acontecerá em outubro deste ano.

Será o primeiro processo de escolha unificada dos membros do organismo.

Segundo a nova legislação, a eleições devem ocorrer em todas as cidades no primeiro domingo de outubro, seguindo as novas diretrizes, que ampliarão o mandato de 3 para 4 anos a partir desse primeiro processo unificado; posse dos novos membros em 10 de janeiro de 2016.

Blog Vereador Vagner Souza

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