Lígia Félix recebeu recursos do FNDE e não prestou contas corretamente; O processo tramitou na Justiça Federal e nesta semana o juiz Orlan Donato Rocha a condenou. Veja sentença na íntegra
Por não prestar contas dos recursos que usou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ex-prefeito Lígia de Sousa Félix, de Janduís, restou condenada pela Justiça Federal.
Sentença:
a) perda da função pública que porventura esteja exercendo, quando transitar em julgado a presente decisão;
b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos;
c) pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) remuneração mensal percebidas pela agente à época em que ocupava o cargo de Prefeita do Município de Janduís/RN, devidamente atualizadas;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
A sentença foi assinada pelo juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal, de Mossoró, atendendo pedido do Ministério Público Federal e o FNDE.
Ligia Félix praticou ato de improbidade administrativa quando deixou de prestar contas dos recursos recebidos do Ministério da Educação/FNDE, relativo ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar (PNATE).
Segue a sentença na ÍNTEGRA.
Além deste processo existem vários outros contra a ex-prefeita já em andamento na Justiça Federal. E esta semana a Justiça Federal aceitou outra ação movida pelo MPF contra Lígia Félix.
Está no número: 0806315-22.2018.4.05.8401
Narra o MPF, em síntese, que Lígia de Souza Félix, no exercício do mandato de Prefeita Municipal de Janduís/RN, agindo livre e conscientemente, deixou de prestar contas das verbas federais repassadas ao município pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Sentença:
a) perda da função pública que porventura esteja exercendo, quando transitar em julgado a presente decisão;
b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos;
c) pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) remuneração mensal percebidas pela agente à época em que ocupava o cargo de Prefeita do Município de Janduís/RN, devidamente atualizadas;
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.
A sentença foi assinada pelo juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal, de Mossoró, atendendo pedido do Ministério Público Federal e o FNDE.
Ligia Félix praticou ato de improbidade administrativa quando deixou de prestar contas dos recursos recebidos do Ministério da Educação/FNDE, relativo ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar (PNATE).
Segue a sentença na ÍNTEGRA.
Além deste processo existem vários outros contra a ex-prefeita já em andamento na Justiça Federal. E esta semana a Justiça Federal aceitou outra ação movida pelo MPF contra Lígia Félix.
Está no número: 0806315-22.2018.4.05.8401
Narra o MPF, em síntese, que Lígia de Souza Félix, no exercício do mandato de Prefeita Municipal de Janduís/RN, agindo livre e conscientemente, deixou de prestar contas das verbas federais repassadas ao município pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativo ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
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