A Constituição Federal de 1988 determina que a União mantenha serviços de Ater pública e gratuita para os pequenos agricultores. Esse compromisso está sendo resgatado pelo Governo Lula e pelo MDA agora recriado, para atender as necessidades e o fortalecimento da agricultura familiar, as políticas de produção de alimentos saudáveis e o combate à fome.
Criar uma Agência Nacional pública para democratizar os serviços de assistência técnica e extensão rural, gratuitos, à agricultura familiar brasileira é uma demanda da sociedade civil organizada, numa mobilização iniciada em 2005, coordenada pela Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER) e o MDA.
O movimento teve participação de entidades como a Federação dos Trabalhadores da Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), organizações de agricultores familiares, acadêmicos e técnicos do setor rural.
Em 26 de maio de 2014, a presidenta da República Dilma Rousseff publicou o Decreto nº 8.252, que instituiu o Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
Em junho de 2013, no lançamento do Plano Safra 2013/2014, a Presidência da República havia assinado o Projeto de Lei para criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
O projeto de Lei aprovado pela Câmara e pelo Senado foi sancionado pela Presidenta da República Dilma Rousseff no dia 18 de dezembro de 2013. A criação da ANATER está prevista na Lei 12.897/2013. Em dezembro, a Lei de criação da ANATER comemora 10 anos.
Em 20 de abril de 2016 foi firmado o Contrato de Gestão entre a ANATER e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
A partir da assinatura, a Anater iniciou o processo de estruturação e contratação da equipe técnica, planejou os instrumentos e os projetos que passaram a ser executados.
Desde a implantação, foram atendidos 110 mil agricultores e agricultoras familiares e suas organizações (associações e cooperativas) em todo o País.
Neste ano, a ANATER firmou as primeiras parcerias de investimento, para estruturar o serviço de Assisstência Técnica e Extensão rural (ATER) Digital nos estados do Amapá, Acre, Maranhão e Tocantins, através das empresas públicas estaduais de assistência técnica e extensão rural.
Nesta semana, estão em análise os projetos para prestação de serviço de ATER Mulheres pelas empresas parceiras a mais de 10,5 mil mulheres, um aporte de R$ 41 milhões.
A ANATER sofreu um processo de desmonte pelo governo passado, chegando ao orçamento de apenas R$ 7 milhões para 2023, insuficiente até para a folha de pessoal.
Desde janeiro, está em processo de reconstrução, conforme a decisão do povo brasileiro, ao votar para eleger o presidente Lula. O orçamento foi parcialmente recomposto, para permitir o pagamento dos contratos de ATER já firmados com as empresas parceiras públicas e privadas e a realização de novos contratos.
A ANATER é uma ferramenta decisiva do governo brasileiro para que as políticas destinadas ao campo alcancem o maior número de agricultoras e agricultores familiares, para que seja ampliada a produção de alimentos saudáveis e que possam chegar com qualidade à mesa dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e possamos, mais uma vez, erradicar a fome no Brasil.
Ao mesmo tempo, gerando renda e qualidade de vida às populações rurais, do campo, das águas e das florestas.
Como agência pública de assistência técnica e extensão rural, a ANATER é um instrumento para promover o desenvolvimento rural, a soberania alimentar, a segunça alimentar e nutricional, a integridade do patrimônio biológico e cultural, a geração de emprego, renda e o enfrentamento das desigualdades que no Brasil tem cor, gênero, classe social e território – instrumento para uma política pública de Estado, inclusiva e cidadã e afinada com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Em dezembro, vamos comemorar os 10 anos da ANATER com uma Agência reconstruída e fortalecida.
Numa analogia, o técnico extensionista que presta serviços contratado pelas empresas parceiras da ANATER é como o agente comunitário de saúde, que leva as políticas do SUS a todas as residências.
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