Projeto que cria novos municípios é vetado pela segunda vez

Da Agência Câmara via Jornal de Fato

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente proposta que regulamenta a criação de municípios, aprovada no Senado no início do mês. É o segundo veto integral de Dilma a projetos sobre esse tema.

O Projeto de Lei Complementar 397/14, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, foi feito após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de entendimento surgiu após o veto integral de Dilma a outro texto (PLP 416/08), também de Cavalcanti, sobre o mesmo tema, em outubro de 2013. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

À época, a Presidência da República manifestou preocupação com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.

Responsabilidade fiscal

A presidente reconhece, na justificativa do veto, o esforço para construir um texto mais “criterioso”, com regras para criar municípios. Porém, segundo o governo, “a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na Federação”.

Conforme Dilma, a proposta geraria aumento de despesas com os municípios sem receita correspondente. “Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do estado”, afirmou na mensagem enviada ao Congresso.

Agora, o assunto se juntará a uma pauta com outros 35 vetos presidenciais à espera de exame pelo Congresso, inclusive o que rejeitou o projeto anterior de Mozarildo. A derrubada de um veto depende do aval de 257 deputados e 42 senadores.

Existem no País 5.570 municípios. Os cinco mais recentes foram criados em 1º de janeiro de 2013: Balneário Rincão (SC), Mojuí dos Campos (PA), Paraíso das Águas (MS), Pescaria Brava (SC) e Pinto Bandeira (RS).

Deboche

O relator do substitutivo aprovado pela Câmara, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), disse que o veto é um "deboche" de Dilma com o Congresso. “Duas vezes a mesma coisa. Ou será que ela não respeita negociação? A matéria foi negociada com os líderes do governo, tanto da Câmara quanto do Senado, por isso estou dizendo que é deboche”, declarou.

Mendes falou que batalhará para garantir a derrubada do veto. “Se tem uma pessoa que vai virar o mundo para derrubar o veto serei eu daqui para frente.”

Ajuste fiscal

Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE) elogiou o veto e defendeu que a decisão mostrou responsabilidade fiscal. “A presidente mostra, com isso, que é preocupada com o ajuste fiscal. Foi um veto que sinaliza, sim, responsabilidade pública”, comentou. Costa afirmou que a decisão de Dilma evitou criar mais um ralo de corrupção do Brasil e que o projeto era “esdrúxulo”.

De acordo com o parlmanentar pernambucano, nunca houve acordo com o governo. “A presidente jamais sinalizou que era a favor da criação de novos municípios”, sustentou. Segundo ele, a articulação foi feita pelos presidentes do Senado e da Câmara.

Estaca zero

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a discussão sobre criação, extinção, fusão e incorporação de municípios volta à estaca zero. “Continua tudo como já estava há mais de 15 anos, ou seja, não existe a lei complementar”, afirmou, em relação à Emenda Constitucional 15, de 1996, que transformou a competência estadual de criar regras de alterações dos municípios de lei (ordinária) para uma lei complementar federal.

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), não retornaram as ligações da reportagem para comentar o veto.