quarta-feira, 7 de abril de 2021

Upanema: Vereador Inavan Santos vota contra Projeto de Lei do Executivo (Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de créditos tributários)

Durante a sessão da Câmara Municipal de Upanema nesta segunda-feira, 05/04, o vereador Inavan Santos (MDB) votou contra o Projeto de Lei (PL) N° 012/2021 do Executivo, que "Dispõe sobre Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de créditos tributários e dá outras providências". O PL tem por finalidade primordial a busca de implementação de ações efetivas para a redução da inadimplência dos tributos municipais (IPTU, TCL, TLA) entre outros.

Lamentável saber que o prefeito do município de Upanema está preocupado em arrecadar impostos nesse momento crítico que a população está enfrentando, com a crise ocasionada pela Pandemia da Covid-19. Onde os negócios foram afetados, pessoas doentes e milhares de desempregados em no município.

O artigo 14 trás punições severas para o contribuinte;

O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na formada legislação aplicável e ainda;

I – Na inscrição da dívida ativa a ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II – Na autorização do processo extrajudicial ou inscrição nos cadastros de inadimplentes das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;

III – Nas penalidades previstas na Lei Complementar Municipal N° 002/2014 (Código Tributário do Município de Upanema) ou outra que sobrevier no sentido de modificá-la neste aspecto ou revogá-la; e

IV – No leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.

Apesar do esforço de Inavan e dos vereadores do (MDB) da bancada da oposição o Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores da situação liderados pelo prefeito Renan Mendonça ambos do Partido Liberal (PL) que são maioria na Câmara.

“Fica aqui nosso repúdio, pois entendemos que a grande maioria da população não tem condições para parcelar ou renegociar dívidas referentes a impostos nesse momento”, disse Inavan.

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