segunda-feira, 21 de junho de 2021

Vereadores Felipinho Pimenta e Lilia Holanda solicitam do Poder Executivo cópias dos contratos da Prefeitura de Campo Grande

Durante sessão ordinária realizada na última sexta-feira, 18/6, o vereador Felipinho Pimenta (PSB) e a vereadora Lilia Holanda (PT) apresentaram requerimento coletivo N° 01, que solicita ao Poder Executivo que seja encaminhada a Câmara Municipal:

1°) Cópia de contratos, nomes dos atuais ocupantes das funções públicas de visitador, supervisor do Programa Criança Feliz, facilitadores para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculo (SCFV), técnico de nível médio do CRAS, operador de sistema, atendente do programa bolsa família e assistente social.

2°) Explique de forma pormenorizada na oportunidade, qual a forma de provimento dessas funções, modalidade de contratação, os critérios de seleção, qualificação técnica de cada contratado, o motivo pelo qual os extratos dos contratos não foram publicados no diário oficial do município, como manda o princípio da publicidade.

3°) Por qual razão tratando-se de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o atual gestor não enviou o Projeto a Câmara Municipal de Campo Grande, requisitando aprovação para realizar os contratos, por meio de processo seletivo simplificado, com o objetivo das funções acimas mencionadas.

De acordo com os parlamentares, essas solicitações são importantes para que a população tenha seu direito exercido através da publicidade podendo entender quais os critérios foram utilizados para tais contratações, tendo em vista que ainda não foi realizado pelo poder público municipal nos últimos (06) meses nenhum seletivo de qualquer natureza para nenhuma das funções acima citadas. 

Tendo em vista que tais funções existem diretamente para exercer programas de suma importancia para o desenvolvimento social local através do governo federal.

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